Grupo de informações do processo referenciado.
| Nome | Tipo | Descrição | Comentários |
|---|---|---|---|
| nProc | string | Indentificador do processo ou ato concessório. | |
| indProc | int? | Origem do processo, informar com: * 0 - SEFAZ * 1 - Justiça Federal * 2 - Justiça Estadual * 3 - Secex/RFB * 4 - CONFAZ * 9 - Outros | |
| tpAto | string | Tipo do ato concessório Para origem do Processo na SEFAZ (indProc=0), informar o tipo de ato concessório: * 08 - Termo de Acordo * 10 - Regime Especial * 12 - Autorização específica * 14 - Ajuste SINIEF * 15 - Convênio ICMS | [optional] |
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